Com o fim do mandato parlamentar em dezembro, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi convocado pela Polícia Federal a retornar ao cargo efetivo de escrivão, função que ocupa na instituição antes de ingressar na vida política. A remuneração inicial do cargo é de R$ 14.164,81, podendo chegar a R$ 21.987,38, conforme a classe ocupada na carreira, de acordo com a Tabela de Remuneração dos servidores federais válida para 2025.
A carreira de escrivão da Polícia Federal é estruturada em quatro classes, com progressão salarial ao longo do tempo:
- Classe Especial: R$ 21.987,38
- Primeira Classe: R$ 17.997,59
- Segunda Classe: R$ 15.377,21
- Terceira Classe: R$ 14.164,81
O retorno ao cargo foi determinado oficialmente pela corporação após a formalização da perda do mandato.
Retorno imediato e risco de sanções administrativas
Em publicação no Diário Oficial, a Polícia Federal determinou que Eduardo Bolsonaro reassuma imediatamente o exercício do cargo na lotação de origem, localizada em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro. Segundo o texto, o retorno tem caráter “exclusivamente declaratório e de regularização da situação funcional”.
A decisão também prevê que a ausência injustificada poderá resultar na abertura de procedimentos administrativos e disciplinares.
Cassação do mandato e ausência do país
Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil desde março de 2025, período em que passou a residir nos Estados Unidos. A longa ausência levou ao acúmulo de faltas não justificadas na Câmara dos Deputados, o que motivou a cassação do mandato em 18 de dezembro de 2025.
A Constituição prevê a perda automática do mandato de parlamentares que faltarem a mais de um terço das sessões legislativas, sem necessidade de análise pelo Conselho de Ética ou votação em plenário.
Uma tentativa do então deputado de assumir a liderança da minoria para evitar o acúmulo de faltas foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Processos judiciais e contexto político
Além da cassação, Eduardo Bolsonaro se tornou réu no Supremo Tribunal Federal em uma ação penal que o acusa de coação no curso do processo. A denúncia envolve articulações junto a autoridades estrangeiras com o objetivo de pressionar ministros da Corte.
O ex-deputado afirma ser alvo de perseguição institucional e relaciona sua situação à condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a mais de 27 anos de prisão por envolvimento em uma trama golpista, segundo decisão do STF.
Determinação da PF após a cassação
Essa situação envolve uma transição importante entre a esfera política e a administrativa. Quando um parlamentar perde o mandato e possui um cargo efetivo de carreira (como é o caso de Eduardo Bolsonaro, que é Escrivão da Polícia Federal desde 2010), o regime jurídico que rege sua vida profissional muda drasticamente.
Aqui estão os pontos principais para entender as implicações desse retorno:
1. O Fim da Licença para Atividade Política
Enquanto exerce o mandato, o servidor público fica em uma situação de afastamento remunerado ou não (dependendo da escolha e da legislação), mas mantém o vínculo com o órgão de origem.
- Retorno Imediato: Assim que a perda do mandato é oficializada, cessa a justificativa legal para o afastamento. O servidor tem um prazo determinado em lei (geralmente imediato ou de poucos dias) para se apresentar à sua unidade de lotação.
2. O Processo de Reintegração
Ao retornar, o ex-parlamentar não volta com “superpoderes”. Ele volta a ser um agente público subordinado à hierarquia da instituição.
- Lotação: A Polícia Federal define onde o servidor irá trabalhar, baseando-se na conveniência do serviço e nas vagas disponíveis, e não necessariamente onde o servidor deseja.
- Reciclagem: Como Eduardo Bolsonaro ficou anos afastado da atividade policial direta, é padrão que a PF exija cursos de atualização e treinamentos técnicos antes que ele possa exercer funções de campo ou investigativas complexas.
3. Consequências do Não Cumprimento (Abandono de Cargo)
A menção da Polícia Federal sobre “penalidades” refere-se ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Se um servidor não se apresenta para trabalhar sem justificativa:
- Faltas Injustificadas: Geram desconto imediato no salário.
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD): O não retorno após o prazo legal pode ser configurado como insubordinação ou, em casos mais longos (geralmente 30 dias consecutivos), como abandono de cargo.
- Demissão: A penalidade máxima de um PAD por abandono de cargo ou inassiduidade habitual é a demissão do serviço público, o que faria com que ele perdesse a estabilidade e o cargo de escrivão permanentemente.
4. Conflito de Interesses e Conduta
Como servidor da ativa, ele passa a estar sujeito ao Código de Ética da PF e ao Estatuto do Servidor. Isso significa que:
- Ele não pode mais exercer atividade político-partidária da mesma forma que um parlamentar.
- Existem restrições severas sobre manifestações públicas que possam comprometer a imagem da instituição ou revelar informações sigilosas.
Essa movimentação é um exemplo claro de como a burocracia estatal brasileira busca separar a “fé pública” do cargo de carreira das oscilações dos cargos eletivos.
