O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou duas novas leis que totalizam R$ 522,1 milhões destinados à implementação de soluções tecnológicas para a reforma tributária e à participação do Brasil em instituições financeiras internacionais. As Leis 15.532 e 15.538 foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).
Os recursos utilizados para essas iniciativas serão provenientes do remanejamento de verbas já alocadas no Orçamento de 2026, permitindo ao governo federal aplicar esses investimentos sem a necessidade de novas receitas.
Detalhamento das Leis
A Lei 15.532 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda, que será responsável pela modernização dos sistemas necessários para a implementação da reforma tributária sobre o consumo. O financiamento se dará através do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Embora a lei não especifique quais sistemas receberão os recursos, a proposta inicial, prevista no PLN 4/2026, solicitava R$ 240 milhões, mas o governo optou pela redução do valor.
Além disso, a nova lei autoriza a contratação de um empréstimo externo para o financiamento do Profisco III, que depende ainda de aprovação do Senado. Isso evidencia a busca da gestão por soluções sustentáveis e sustentadas financeiramente para avançar na modernização tributária no Brasil.
Participação em Instituições Financeiras
A Lei 15.538, recebendo a maior parte do montante, destina R$ 488,1 milhões para a participação do Brasil no capital de instituições internacionais, como o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e o BID Invest. Esses recursos servirão para pagamento das parcelas correspondentes à participação brasileira nesses organismos, que financiam projetos de desenvolvimento regional.
O Fonplata, em particular, recebe foco na realização de projetos que visam a integração regional, infraestrutura e desenvolvimento sustentável, enquanto o BID Invest atua no financiamento de iniciativas privadas na América Latina e no Caribe. A origem da Lei 15.538 remonta ao PLN 13/2026, que também foi aprovado no dia 12 de novembro.
Este remanejamento de verbas será viabilizado pela transferência de R$ 288,1 milhões que estavam destinados à manutenção de sistemas informatizados da Receita Federal, além de R$ 100 milhões para remuneração de agentes financeiros e outros R$ 100 milhões para pagamentos do Seguro de Crédito à Exportação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



