O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), por meio de decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no dia 20 de novembro de 2026. A medida, que visa assegurar a proteção de dados pessoais, reflete preocupações em relação à segurança das informações que a estatal administra, como prontuários do SUS, dados biométricos e registros de investigações criminais.
Moraes, ao acompanhar o voto do relator Flávio Dino, destacou as insuficientes medidas de proteção adotadas pelo governo paranaense e mencionou a “precipitação administrativa” no processo de privatização. O placar atual está em 2 a 1 pela manutenção da decisão, com divergência do ministro Cristiano Zanin, que questionou aspectos processuais da ação.
EXIGÊNCIAS PARA A PRIVATIZAÇÃO
O ministro Flávio Dino, que suspendeu o avanço da privatização em fevereiro de 2026, impôs exigências para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas federais de segurança pública. Entre as exigências estão a preservação do controle estatal sobre sistemas sensíveis, fiscalização contínua do tratamento de dados e a elaboração de um relatório de impacto que avalie os riscos da mudança de controle da companhia.
Após o cumprimento dessas demandas, o governo estadual deverá esperar nova análise do STF antes de prosseguir com quaisquer passos administrativos relacionados à venda. Atualmente, as operações da Celepar permanecem suspensas.
PREÇO E CONTEXTO DA VENDA
A venda da Celepar foi prevista dentro do programa de desestatização do governador Ratinho Junior (PSD), com um leilão agendado para 17 de março de 2026, na bolsa B3, em São Paulo, e preço mínimo estimado de R$ 1,3 bilhão. A proposta envolve a venda de 96,25% do capital votante da companhia, mantendo o Estado uma ação especial que lhe garante veto sobre decisões estratégicas.
O governo paranaense argumenta que a privatização permitirá ampliação dos investimentos, modernização dos serviços digitais e aumento da competitividade da Celepar. Contudo, o interesse pela transferência de dados sensíveis e a gestão das informações pessoais da população gera debates significativos sobre a segurança e a ética dessa mudança.
SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS
A decisão do STF ainda não definiu a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a privatização e a corte deve continuar avaliando os aspectos jurídicos do caso. O impasse atual sobre a privatização pode impactar os planos de modernização e o desenvolvimento tecnológico do Estado, considerando a relevância da Celepar na gestão de informações governamentais essenciais.
Com a análise em andamento, a situação permanece indefinida, enquanto as partes envolvidas esperam por uma resolução que determine o futuro da companhia e a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.



