O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539, que libera um crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para as agências reguladoras federais. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (19) e visa fortalecer o orçamento dessas instituições essenciais para a regulação em diversas áreas.
Entre as agências beneficiadas estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Destinação dos recursos
Os recursos serão alocados através dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos. Dentre os valores, a Antaq receberá a maior parte, totalizando R$ 6,3 milhões, com R$ 3,28 milhões direcionados à administração da unidade e R$ 3,02 milhões para projetos de infraestrutura de transportes.
A Anac, por sua vez, ficará com R$ 5 milhões, sendo que R$ 4,55 milhões são destinados à regulação e fiscalização da aviação civil. Este valor inclui R$ 2 milhões para investimentos e R$ 2,55 milhões para despesas correntes e administrativas.
A Anvisa contará com R$ 4,2 milhões para ações de vigilância sanitária, enquanto a ANA receberá R$ 3,4 milhões para a sua administração. A ANM terá acesso a R$ 3,78 milhões, dos quais R$ 2,7 milhões serão usados na modernização de tecnologias da informação e R$ 1,08 milhão em regulação e fiscalização da mineração. Por último, a Aneel receberá R$ 1,7 milhão para a sua administração.
Financiamento do crédito suplementar
O crédito suplementar de R$ 24,43 milhões será financiado pelo cancelamento de uma dotação prevista para o Ministério dos Transportes, que era destinada à fiscalização de serviços de transporte terrestre e infraestrutura vinculada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A iniciativa que resultou na liberação desses recursos é oriunda do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, apresentado pelo Executivo e aprovado pelas casas legislativas neste mês. As medidas visam aprimorar a atuação das agências reguladoras em suas respectivas áreas de atuação, com foco na eficácia e na fiscalização.



