A recente decisão do governo de Santa Catarina de extinguir as cotas raciais nas universidades estaduais virou alvo de uma batalha jurídica de âmbito nacional. Na última sexta-feira (23/1), o PSOL e a União Nacional dos Estudantes (UNE) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a nova legislação sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL).
A medida, que gera forte polarização, coloca em xeque as políticas de ações afirmativas no estado e aciona o alerta de órgãos federais e movimentos sociais.
Entenda a nova lei e as punições previstas
O texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL-SC), foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) com ampla maioria — apenas sete votos contrários. A sanção estabelece regras rígidas para as instituições de ensino:
- Multa pesada: Universidades que mantiverem critérios raciais em seus processos seletivos podem ser multadas em R$ 100 mil por edital.
- Corte de verbas: Além do prejuízo financeiro direto, as instituições correm o risco de perder o repasse de recursos públicos estaduais.
Reações e mobilização popular
Para a presidente da UNE, Bianca Borges, a lei representa um ataque a direitos históricos. “As cotas são constitucionais e essenciais para a democratização do ensino superior. Vamos lutar no Judiciário e nas mobilizações populares”, defendeu em nota.
Além da frente jurídica, o movimento estudantil está se organizando presencialmente:
- Protesto em Florianópolis: A União Catarinense dos Estudantes agendou um ato para esta segunda-feira (26/1).
- Local: Terminal de Integração do Centro (TICEN), a partir das 17h.
Governo Federal aponta “retrocesso”
O Ministério da Igualdade Racial, sob a gestão de Anielle Franco, classificou a lei catarinense como inconstitucional e um “retrocesso” nas políticas de equidade. A pasta informou que já acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar medidas complementares que garantam o cumprimento das normas constitucionais de promoção da igualdade.
“A medida colide com os avanços conquistados na última década para incluir a população negra no ambiente acadêmico”, afirmou a ministra Anielle Franco em comunicado oficial.
