TCU aponta falhas no monitoramento de resultados das políticas públicas do governo

TCU aponta falhas no monitoramento de resultados das políticas públicas do governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou um relatório que alerta para a falta de monitoramento em diversas políticas e programas do governo, durante uma audiência com a Comissão Mista de Orçamento. O estudo, que faz parte das exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analisou sete políticas, cujo custo total atinge quase R$ 45 bilhões.

Principais Constatations do Relatório

Fábio Granja, auditor-chefe do TCU, destacou que muitos dos programas avaliados não possuem mecanismos adequados para mensurar resultados, o que compromete a eficácia das ações governamentais. Entre as sugestões, foi recomendada a inclusão das transferências obrigatórias da União para estados e municípios no sistema de rastreamento Transferegov, que atualmente abrange R$ 58,6 bilhões em transferências voluntárias.

O relatório também trouxe achados relevantes sobre programas específicos. No Programa Criança Alfabetizada, a meta de 80% de alfabetização até o final do segundo ano, prevista para 2030, não foi atingida em sua totalidade; em 2025, esperava-se 64%, mas observou-se um índice de 66% em alguns estados. Por outro lado, o Programa Agora Tem Especialistas registrou um aumento na quantidade de procedimentos, mas as filas de espera continuam elevadas e desiguais entre regiões.

Análise Crítica das Políticas e Programas

Em relação à Lei da Informática, o TCU apontou que a política, que abrange 41% dos incentivos fiscais na área de Ciência e Tecnologia, apresenta baixa transparência sobre os resultados obtidos. No tocante à segurança no trânsito, o número de mortes, que havia diminuído até 2019, voltou a crescer, com 37.150 mortes registradas em 2024, das quais 41,6% foram de motociclistas. O relato afirma que os recursos destinados à educação de trânsito enfrentam um contingenciamento orçamentário superior a 80%.

Além disso, o relatório revelou que cerca de 8,9 milhões de brasileiros vivem em áreas de risco e que a gestão de risco consome apenas 22% dos recursos que deveria. A maior parte dos gastos está direcionada para a resposta a desastres, o que dificulta a identificação de como os recursos são aplicados. Por fim, a gestão das metas de segurança pública foi considerada deficiente, com várias promessas não mensuráveis, complicando a avaliação do sucesso do plano em questão.

As conclusões do TCU foram enviadas aos ministérios relevantes, com sugestões específicas para a melhoria dos programas analisados.

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