Na última quarta-feira (18), o Senado brasileiro aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece um novo prazo para que vítimas de crimes sexuais ocorridos na infância ou adolescência possam buscar reparação civil. O PL 4.186/2021, que recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aumenta o prazo atual de três anos para 20 anos a partir da maioridade da vítima. A proposta agora segue para sanção presidencial.
Novo Prazo para Reparação Civil
O projeto visa corrigir a atual limitação do Código Civil, que estabelece um prazo de apenas três anos para que a vítima procure a Justiça com pedido de reparação. A senadora Dorinha Seabra enfatizou a importância da medida, afirmando que a extensão do prazo para 20 anos visa reduzir a impunidade, permitindo que muitas vítimas, ao alcançarem a maioridade, possam ter a consciência e força necessárias para buscar justiça.
A reparação civil contempla a compensação por danos morais, psicológicos e materiais sofridos pelas vítimas, diferenciando-se do processo penal, que foca na responsabilização do agressor. Com a mudança, as vítimas terão uma janela significativamente maior de tempo para reivindicar esses direitos após completarem 18 anos.
A votação foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim e Fernanda Melchionna, autoras da proposta na Câmara dos Deputados. A relatora destacou que a medida é um passo importante na conscientização sobre a violência que as crianças enfrentam, ressaltando a necessidade de um apoio mais robusto a essas vítimas.
Impacto nas Vítimas e a Luta Contra o Silenciamento
O parecer da relatora inclui uma menção clara ao Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo que o novo prazo se aplica à condição da vítima, evitando assim interpretações restritivas. Segundo a senadora, as vítimas muitas vezes demoram a processar a gravidade das situações vividas, o que justifica o prazo maior. Estudos indicam que a revelação de abusos pode ocorrer muitos anos após o fato, devido a diversos fatores como medo e vergonha.
Dorinha defendeu que a proposta equilibra segurança jurídica e acesso à justiça, ampliando a oportunidade de reparação civil sem desconsiderar a lógica da prescrição. O projeto já teve aprovação em Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, refletindo um consenso sobre a gravidade da temática e a necessidade de proteção às vítimas.



