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Tag: Prazo para reparação sexual

Senado aprova ampliação do prazo para pedir reparação por crime sexual na infância

Senado aprova ampliação do prazo para pedir reparação por crime sexual na infância

18 de novembro de 2026 Raimundo Renato da Silva Neto Política Leave a comment

Senado aprova aumento do prazo de reparação civil para vítimas de crimes sexuais na infância, passando de 3 para 20 anos. Projeto aguarda sanção.

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