A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), em primeiro turno, um substitutivo ao projeto que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários. O projeto, de número 2.091/2023, também reformula a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas.
Alterações e sancionamentos previstos
O texto, de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE) e relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), traz importantes mudanças à Lei 6.385, de 1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários. Uma das principais inovações é a inclusão do crime de fraude contábil, que penaliza a inserção de operações fictícias na contabilidade, a omissão de registro de operações verdadeiras e a apresentação de documentos falsos durante auditorias. As penas para essas infrações vão de dois a seis anos de reclusão, além de multa.
Além disso, o novo texto torna crime a indução ou a manutenção em erro de sócios, acionistas ou repartições públicas sobre situações financeiras por meio da omissão ou da disseminação de informações falsas. Para essas infrações também se estabelece a mesma faixa de pena, que pode ser aumentada conforme a gravidade dos prejuízos causados e a quantidade de vítimas envolvidas.
Aspectos adicionais da legislação
O substitutivo também prevê que os condenados por fraudes no mercado de capitais poderão ser proibidos de ocupar cargos em empresas ou conselhos administrativos, com as restrições fundamentadas na sentença judicial. A nova legislação estabelece um prazo de cinco anos para a validade das condenações, buscando facilitar a reintegração de profissionais ao mercado após o cumprimento da pena.
Oriovisto Guimarães fez ajustes na proposta para excluir crimes que considerava excessivamente vagos e optou por aprimorar a caracterização do crime de indução ou manutenção em erro, em vez de criar novas modalidades que já estavam previstas em legislações existentes. Ele acredita que a aprovação da medida poderá fortalecer a confiança dos investidores e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
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