A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/26, que estabelece a transformação de lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte em crimes hediondos quando cometidos em contexto de violência doméstica e familiar. Com a aprovação, essas condutas passam a ser inafiançáveis, impedindo o condenado de receber anistia, graça ou indulto.
Conforme o Código Penal, a lesão corporal gravíssima se configura quando uma agressão intencional resulta em sequelas irreversíveis, incluindo deformidades permanentes ou perda de membro. A lesão corporal seguida de morte ocorre quando o agressor, apesar de não ter a intenção de matar, causa a morte da vítima por meio da violência.
Justificativa da Medida
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu que a classificação destes atos como crimes hediondos é uma medida necessária para combater a impunidade e para proteger a dignidade da pessoa humana, argumentando que tratar esses crimes com os mesmos benefícios penais de delitos comuns é uma afronta à justiça.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa rigorizar a resposta do Estado em relação a atos de violência doméstica, refletindo uma preocupação crescente com a segurança e o bem-estar das vítimas de agressão. A alteração se insere no contexto de um esforço legislativo mais amplo voltado para o fortalecimento de políticas de proteção às mulheres e a crianças em situação de vulnerabilidade.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Previdência, o Projeto de Lei 2958/26 seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto necessita do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com a tramitação em andamento, o projeto pode representar uma mudança significativa no tratamento jurídico da violência doméstica no Brasil, reforçando os mecanismos legais disponíveis para a proteção das vítimas.



