A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 5020/24, que institui normas para combater a discriminação de pessoas com HIV no ambiente de trabalho. O relator da proposta, deputado Bohn Gass (PT-RS), manifestou apoio à iniciativa criada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que visa regulamentar a Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A proposta se destaca por transformar o dever de não discriminação em obrigações práticas de inclusão e respeito no trabalho, além de se alinhar a um marco internacional voltado à proteção dos direitos humanos no ambiente laboral. O texto aprovado inclui emenda que ajusta a capacitação relacionada ao HIV, levando em consideração as condições pessoais e culturais dos trabalhadores.
Medidas e Proibições Previstas no Projeto de Lei
Entre as principais medidas estabelecidas pela proposta, estão a proibição de discriminação contra pessoas com HIV na contratação, promoção ou manutenção de emprego; a proibição de testes obrigatórios para revelação do estado sorológico em admissões e avaliações; e a garantia de sigilo médico em informações relacionadas ao HIV e à Aids. Além disso, o projeto prevê a adaptação do ambiente de trabalho às necessidades dos profissionais afetados pelo vírus.
Os empregadores também são instados a promover medidas efetivas para coibir e punir práticas discriminatórias dentro das empresas. A proposta responsabiliza a infraestrutura do local de trabalho para que acomodações razoáveis sejam fornecidas, respeitando a natureza episódica do HIV/Aids e os efeitos colaterais do tratamento.
Direitos em Caso de Discriminação e Sanções Previstas
O projeto de lei classifica como discriminatória a demissão de trabalhadores que vivem com HIV ou com outras doenças que possam gerar estigmas. Profissionais que não forem contratados ou promovidos devido à discriminação terão o direito de serem reintegrados ou promovidos, além de poderem reclamar indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais.
Caso uma pessoa desista de uma oferta de trabalho ou promoção devido à discriminação, ela poderá receber indenizações em valores significativamente superiores aos que teria recebido caso tivesse aceitado a vaga.
Próximos Passos na Tramitação do Projeto
Agora, o Projeto de Lei 5020/24 seguirá com caráter conclusivo para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
O descumprimento das novas normas poderá resultar em responsabilização civil e penal para os empregadores, além de multas administrativas variando entre cinco a dez vezes o maior salário pago, com aumentos em caso de reincidência.



