A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoas divorciadas nas certidões de casamento anteriores.
Atualmente, ao realizar um divórcio, a certidão de casamento é averbada com a informação do desligamento do casal. Quando um dos ex-cônjuges se casa novamente, essa nova união é anotada na mesma certidão, que pode ser utilizada pelo ex-cônjuge que se mantém divorciado. No entanto, alguns cartórios têm adotado a prática de incluir, nessa anotação, o nome da nova parceira ou parceiro, gerando constrangimentos para quem continua utilizando a certidão antiga como documento pessoal.
Alterações na Lei de Registros Públicos
A proposta de alteração na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) visa assegurar a privacidade das pessoas que permanecem divorciadas e que não contraíram novas núpcias. A deputada Laura Carneiro ressalta que a inclusão do nome de um terceiro, com quem a pessoa divorciada não mantém qualquer vínculo jurídico, configura uma violação da dignidade do indivíduo.
Conforme a relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a alteração proposta não retira informações juridicamente relevantes que possibilitam a identificação do novo casamento, como a data do ato e número de identificação. Segundo a relatora, “não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges”.
Próximos passos
O projeto será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde a discussão terá caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela totalidade da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Essa medida traz à tona discussões sobre a proteção da privacidade e dignidade das pessoas em situação de divórcio, refletindo uma necessidade de revisão em processos que afetam legalmente a vida pessoal dos cidadãos.



