A governadora do estado do Acre, Mailza Assis, sancionou um conjunto de leis que buscam impactar áreas fundamentais como segurança pública, saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico. As medidas foram oficialmente publicadas no Diário Oficial em 19 de novembro e visam promover a melhoria da qualidade de vida da população acreana.
Dentre as novas legislações, destaca-se a criação de diretrizes para a Política de Educação para Prevenção da Violência contra a Mulher, alinhada às Leis Federais 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e 14.164/2021. Esta política busca prevenir a violência a partir da educação, promovendo a cultura de respeito, igualdade e conscientização sobre comportamentos abusivos.
Novas Iniciativas Propostas para Diversas Áreas
Outra importante medida sancionada é a Política de Incentivo à Denúncia Responsável de Violência Doméstica, que destina-se a orientar e informar as vítimas sobre seus direitos e canais de denúncia. Com isso, o governo pretende não apenas incentivar a denúncia, mas também garantir a proteção das vítimas conforme as legislações vigentes.
No âmbito da saúde, foi regulamentada a Carteira da Pessoa com Fibromialgia, que assegura identificação e prioridade de atendimento para pessoas diagnosticadas com a condição. Além disso, o Programa de Atendimento Especializado Itinerante, intitulado Acre Mais Especialistas, visa levar equipes médicas a regiões carentes de acesso, promovendo cuidados contínuos e equitativos.
Adicionalmente, foram criadas políticas focadas na promoção da saúde pública e bem-estar, sendo uma delas a Política de Promoção da Atividade Física, que incentiva a prática de exercícios e hábitos saudáveis. Medidas também foram tomadas para auxiliar estagiários do Poder Judiciário, garantindo afastamentos para maternidade, paternidade e adoção, assegurando a proteção aos direitos familiares.
Impactos no Desenvolvimento Regional e Cultural
Na esfera socioeconômica, instituiu-se o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial, voltado para ações de preservação e sustentabilidade ambiental. A nova política busca incentivar iniciativas que contribuam para a proteção dos ecossistemas do estado, além de um observatório do custo de vida em comunidades isoladas, visando fornecer dados sobre o acesso a produtos essenciais.
Por fim, a lei que visa promover a gastronomia acreana busca valorizar e difundir a culinária local, enquanto o Programa Bibliotecas Vivas incentiva o uso dinâmico e comunitário das bibliotecas públicas e escolares, fomentando a leitura e o aprendizado cultural. Essas iniciativas refletem um compromisso com o desenvolvimento integral da população e a preservação dos valores locais.



