TCU aponta falhas na avaliação de resultados de políticas públicas brasileiras

TCU aponta falhas na avaliação de resultados de políticas públicas brasileiras

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (18) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. O documento aponta que alguns programas analisados não possuem monitoramento adequado dos resultados por parte dos gestores.

Elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relatório analisou um total de 52 políticas, concentrando-se em 7 delas, cuja soma orçamentária é estimada em R$ 45 bilhões. O auditor do TCU, Fábio Granja, destacou a recomendação para que o Ministério da Gestão incorpore ao sistema de rastreamento Transferegov as transferências obrigatórias da União para estados e municípios, totalizando R$ 215,6 bilhões. No momento, o sistema só abrange R$ 58,6 bilhões referentes a transferências voluntárias, como convênios.

Resultados e Desafios dos Programas Analisados

Entre os programas avaliados, o Programa Criança Alfabetizada busca atingir a meta de 80% de crianças alfabetizadas até o 2º ano do ensino fundamental até 2030. Em 2025, o índice pretendido era de 64%, mas atingiu apenas 66%. Enquanto dez estados mostraram avanços com recursos limitados, outros três não demonstraram melhoria apesar de investimentos mais altos.

No que se refere ao Programa Agora Tem Especialistas, a quantidade de procedimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) aumentou, mas as filas de espera continuam grandes, evidenciando desigualdades regionais. A análise foi dificultada pela falta de dados completos. Por outro lado, a Lei da Informática apresenta desafios semelhantes, com 41% dos incentivos fiscais concentrados na área de Ciência e Tecnologia, mas com pouca transparência nos resultados obtidos.

Outros Programas e Recomendações do TCU

O relatório também evidenciou a situação crítica relacionada à redução de mortes e lesões no trânsito. Após uma queda até 2019, houve um aumento nas fatalidades, com 37.150 mortes registradas em 2024, sendo 41,6% motociclistas. O financiamento para educação no trânsito enfrenta um contingenciamento orçamentário superior a 80%, e mesmo assim, os recursos liberados não são plenamente utilizados.

Além disso, destaca-se a gestão de riscos e desastres, que abrange 8,9 milhões de pessoas em áreas de risco, mas que utiliza apenas 22% dos recursos disponíveis. Os estados e municípios são responsáveis pela execução de cerca de 60% desses recursos, tornando a avaliação difícil. Por fim, a análise da universalização dos serviços postais revela que quase 30% dos municípios dependem exclusivamente dos Correios, e a distribuição das agências nas metrópoles permanece irregular, enquanto os custos operacionais aumentam.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *