O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permitia a manutenção do mandato de deputadas eleitas por uma chapa que cometeu fraude na cota de gênero, desde que não houvesse envolvimento das parlamentares em irregularidades. A decisão do STF anulou parte da deliberação do TSE, que, no início de outubro, havia preservado o mandato da única deputada eleita pelo Podemos do Amapá em 2022, enquanto anulava os votos de outros parlamentares da mesma legenda.
A medida foi tomada a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que acusou o diretório regional do Podemos no Amapá de fraudar a cota de gênero ao lançar 25 candidaturas para a Assembleia Legislativa em 2022, sendo 17 de homens e oito de mulheres. Três das candidatas não realizaram atos de campanha, não receberam recursos do Fundo de Financiamento de Campanha e obtiveram votações insignificativas, com duas recebendo cinco votos cada e uma sem nenhum voto.
No STF, o MPF argumentou que a decisão do TSE, que reconheceu a fraude à cota de gênero, mas ainda assim manteve os votos recebidos pelo partido, contraria o entendimento já estabelecido pelo Supremo. Em 2023, a Corte havia afirmado que a cassação de uma chapa em casos de fraude à cota de gênero deve afetar todos os candidatos beneficiados, independentemente de sua participação na irregularidade.
Impactos da Decisão sobre Mandatos de Deputados
Em despacho recente, Moraes acolheu o pedido do MPF, sublinhando que a decisão do TSE era incompatível com a jurisprudência do STF. O ministro destacou a preocupação do TSE em garantir a participação feminina na política, mas considerou que essa abordagem não poderia se sobrepor ao entendimento jurisprudencial. “O plenário desta Corte, por unanimidade, rejeitou o pedido”, reiterou Moraes.
Ele também citou precedentes do STF que demonstram que a proteção de mulheres não envolvidas em fraudes eleitorais já havia sido discutida anteriormente. Moraes assinalou que a decisão do TSE adotou uma orientação divergente da que já havia sido definida pelo Supremo, o que poderia comprometer a integridade das eleições.
Consequências e Retotalização de Votos
A decisão de Moraes implica na anulação dos votos conferidos ao Podemos nas eleições de 2022, incluindo o mandato da deputada Zeneide da Silva Costa. A Justiça Eleitoral será responsável pela retotalização dos resultados da eleição para a Assembleia Legislativa do Amapá, afetando diretamente a composição do legislativo estadual.
O ministro reafirmou que sua atuação não se tratava de uma substituição do TSE em relação à avaliação de provas do caso, mas uma necessidade de garantir a autoridade do STF. A decisão estabelece um precedente robusto sobre a proteção das cotas de gênero e a responsabilização por fraudes em eleições, sinalizando a importância de responsabilidades e transparências nas candidaturas.
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