A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou recentemente um pacote de medidas com implicações significativas para diversos setores da sociedade. Entre as principais propostas aprovadas, destacam-se mudanças nas regras de aposentadoria para servidores da segurança pública, aprimoramentos na gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), incentivos à doação de leite materno e o reconhecimento de rotas de turismo religioso. As novas legislações, agora aguardando sanção, visam modernizar a administração pública, proteger os direitos dos cidadãos e fomentar o desenvolvimento regional.
A aprovação da PEC 3/2026, que altera as regras de aposentadoria para policiais civis, científicos, penais e agentes de segurança socioeducativos, gerou grande expectativa entre os servidores da área. A medida busca adequar o regime previdenciário estadual às normas federais, garantindo a integralidade e a paridade para aqueles que ingressaram no serviço público até 2019. As novas regras estabelecem idade mínima e tempo de contribuição diferenciados para homens e mulheres, além de regras de transição para quem já estava na ativa antes da reforma previdenciária.
A medida visa garantir o direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade, removendo o “pedágio” de cinco anos antes previsto para a obtenção do valor integral da remuneração. O texto estabelece aposentadoria voluntária com idade mínima de 56 anos para homens e 53 para mulheres, além de 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres, com exigência de tempo mínimo de exercício em atividade de natureza estritamente policial.
Impacto das Mudanças na Aposentadoria da Segurança Pública
A alteração nas regras de aposentadoria para os profissionais da segurança pública do Paraná representa um marco importante. Especialistas apontam que a medida pode ter um impacto considerável nas finanças do estado a longo prazo, conforme demonstra o parecer atuarial anexado à proposta, que projeta um impacto financeiro de R$ 1,427 bilhão em 75 anos no regime próprio de previdência. No entanto, defensores da proposta argumentam que ela é essencial para garantir a justiça e a valorização desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na proteção da sociedade.
Outro ponto relevante é a previsão de pagamento vitalício de pensão ao cônjuge ou companheiro em casos de morte decorrente de agressão no exercício da função, moléstia grave, doença ocupacional ou em razão direta da atividade policial. Essa medida busca amparar as famílias dos profissionais que arriscam suas vidas em prol da segurança pública.
Além das questões previdenciárias, a ALEP também aprovou outras medidas importantes para a sociedade paranaense. O projeto de lei complementar 5/2026, que visa aprimorar a gestão administrativa, funcional e disciplinar dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), busca modernizar a atuação do órgão e compatibilizar a legislação estadual com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta altera a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da PGE, e a Lei nº 18.748/2016, que dispõe sobre a distribuição de verbas de sucumbência.
A aprovação do projeto de lei 157/2026, que amplia direitos dos consumidores e cria novos incentivos à doação de leite materno, é outro avanço importante. A proposta permite a entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos, desde que acondicionados de forma segura, e determina que os organizadores informem sobre o direito do consumidor ao acesso à água. Além disso, a lei amplia o benefício da meia-entrada para doadores regulares de sangue, órgãos, tecidos e leite materno.
Novos Caminhos para o Turismo Religioso e Homenagens Póstumas
O turismo religioso também foi contemplado com a aprovação do projeto de lei 344/2025, que insere a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos no roteiro oficial de turismo do Paraná. A rota, que liga Londrina ao Santuário de São Miguel Arcanjo em Bandeirantes, tem um percurso de 106 quilômetros e passa por sete municípios do norte e do norte pioneiro do estado. A medida visa fortalecer o turismo religioso na região e proporcionar aos participantes momentos de fé, reflexão e contato com a natureza.
Por fim, a ALEP também aprovou projetos de lei que homenageiam personalidades importantes para o estado. O projeto de lei 923/2023 denomina como Centro Estadual de Educação Profissional do Sudoeste do Paraná (C.E.E.P.) Dr. Gelindo João Follador o Colégio Agrícola de Francisco Beltrão, em homenagem a um educador e liderança política com atuação marcante na região. Além disso, o projeto de lei 567/2024 reforça a imunização de recém-nascidos contra formas graves de tuberculose ao garantir a aplicação da vacina BCG ainda antes da alta hospitalar.
