Uma nova proposta legislativa visa fortalecer as entidades do terceiro setor no Brasil. O Projeto de Lei 3088/26 cria o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, conhecido como Refis Social do Terceiro Setor. O objetivo é permitir que organizações sem fins lucrativos regularizem suas dívidas tributárias, previdenciárias e administrativas, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas e possibilitando parcelamentos em até 240 meses.
Inclusão de diversas entidades e abrangência das dívidas
O projeto é abrangente e permite a adesão de várias organizações, incluindo associações civis, fundações privadas, entidades beneficentes e instituições religiosas que atuem em áreas como cultura, esportes, meio ambiente e educação. As dívidas que poderão ser incluídas são aquelas vencidas até a data de publicação da futura lei e englobam tributos federais, contribuições previdenciárias e débitos inscritos na dívida ativa da União.
A proposta não apenas visa a regularização da situação fiscal dessas entidades, mas também pretende facilitar a recuperação financeira, reconhecendo a relevância social que muitas delas exercem. As entidades poderão usufruir de condições facilitadas para o pagamento das dívidas, como a possibilidade de quitação à vista, que oferece redução total dos encargos.
Opções de parcelamento e remissão de dívidas
A proposta estabelece diferentes opções de parcelamento, permitindo até 240 parcelas com reduções conforme o número de meses escolhidos. Para pagamentos a vista, há uma redução significativa, podendo alcançar 100% da dívida. Além disso, a legislação inclui um programa de remissão de dívidas, que poderá beneficiar aqueles que consigam provar a relevância do interesse público de suas atividades, com perdões que podem chegar a 100% dos encargos e até mesmo do valor principal da dívida.
A prioridade na remissão será dada a entidades que atuem em áreas críticas, como saúde, educação e assistência social, consideradas prioritárias para o bem-estar da população. A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, enfatizou o papel vital que essas organizações desempenham na implementação de políticas públicas, especialmente em tempos de dificuldades financeiras exacerbadas.
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo, onde será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.



