Flávio Dino estabelece prazo até janeiro para CVM e Banco Central regularem criptoativos

Flávio Dino estabelece prazo até janeiro para CVM e Banco Central regularem criptoativos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BC) iniciem trabalhos conjuntos sobre mercados tokenizados até o dia 15 de janeiro de 2027. A decisão, datada de 19 de outubro de 2023, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, exige a formalização de um fórum permanente entre essas autarquias para fechar lacunas na fiscalização de tokens e criptoativos.

Na avaliação do relator, a criação recente de um grupo interno de estudos pela CVM não é suficiente para enfrentar as chamadas “zonas cinzentas” do setor financeiro. Por isso, o magistrado condicionou a aprovação de partes do plano de reestruturação da CVM ao início imediato da cooper ação com a autoridade monetária.

Fórum entre CVM e Banco Central busca eliminar zonas cinzentas em tokens e criptoativos

Em sua análise, o ministro criticou a proposta do governo de apresentar apenas um relatório com próximos passos ao longo de 2027, afirmando que isso deixaria o setor sem normas ou medidas de fiscalização concretas durante o primeiro ano do programa plurianual.

Antes de sua manifestação, o Partido Novo e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já haviam apontado o rebaixamento do comando judicial que demandava o mapeamento conjunto das inovações financeiras. Um acórdão anterior do STF já incluía tokens, criptoativos e fintechs como prioridades que necessitam de debates no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados (COREMEC).

Com a nova determinação, a União deve ajustar o cronograma para garantir entregas que possam ser verificadas já no próximo ano. A CVM informou que o Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) começou seus levantamentos em 2026 com a previsão inicial de propor ações apenas em 2027.

Ministro cobra resultados práticos em 2027 contra facções e fraudes no mercado

Além da tokenização, o despacho apontou um excesso de estudos e contratações previstas para 2027, o que poderia atrasar a fiscalização real para 2028. Dino destacou a importância da modernização da supervisão para combater desvios no sistema financeiro nacional.

“É insuportável que o mercado de capitais no Brasil continue a ser instrumentalizado por corruptos, membros de facções criminosas armadas, peculatários, estelionatários e similares,” escreveu o magistrado na decisão.

Para sanar essa fragilidade, a revisão do calendário deve acelerar as inspeções presenciais e o compartilhamento rápido de dados com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal. Dentro do prazo de vinte dias, o Poder Executivo também deve apresentar datas para autorizar e realizar concursos públicos para suprir a falta de inspetores e analistas na CVM.

Aumento na fiscalização e suporte à saúde dos servidores

Além das medidas citadas, a União deverá avaliar a possibilidade de oferecer assistência à saúde aos servidores da CVM, inspirando-se no modelo já adotado pelo Banco Central. A agilidade na mobilização de recursos humanos e na atualização das práticas de supervisão é vista como fundamental para enfrentar as dificuldades recentes e garantir a integridade do sistema financeiro.

Essas deliberações representam um esforço recente do STF para modernizar a estrutura de fiscalização e resposta às inovações no setor financeiro, especialmente à medida que o Brasil experimenta uma crescente adoção de tecnologias financeiras.

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